Para alguém exercer a profissão de advogado de forma plena, é preciso não apenas ser graduado em Direito, em uma instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, como também ser aprovado em uma prova classificatória da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Todas essas regras têm o objetivo de alcançar um nível de qualidade do profissional e evitar que advogados não capacitados ou suscetíveis a atos antiéticos e ilícitos exerçam o trabalho. A regulação de atividades, então, é uma ferramenta importantíssima, inclusive, em várias situações de nosso dia a dia. Você, por exemplo, só depositaria dinheiro em um banco que esteja registrado no Banco Central, o que dá reconhecimento à instituição. O mesmo vale para investimentos, já que empresas e ações precisam estar listadas ou serem validadas pelos órgãos responsáveis, a fim de evitar golpes.
De forma geral, tudo o que é importante para a sociedade, precisa de regras de atuação. Ainda mais quando falamos sobre ativos que, só em 2021, movimentaram mais de R$ 200 bilhões em operações. Este é o caso das Criptomoedas no Brasil, que seguem sem uma regulamentação específica sobre sua atividade. Porém, isso está com os tempos contados, segundo o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
Criptomoedas no Brasil são ilegais?
Muitas pessoas confundem regulamentação com ilegalidade. Sabe aquele garçom que te atende na mesa do bar ou restaurante, leva sua cerveja ou uma barca com sushi? Bom, ele não tem sua profissão regulamentada. Não há nenhuma norma ou métrica exigida para que ele atue. Mesmo assim, sua profissão é reconhecida, legalizada e com direitos. As criptomoedas no Brasil seguem uma lógica bastante parecida.
Até hoje, os principais órgãos brasileiros não conseguiram definir ainda o que são criptomoedas. Para a Receita Federal, por exemplo, as moedas digitais são equivalentes a ativos financeiros, e há até códigos e normas específicas para a declaração de posse e lucros. Já o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), caracteriza o Bitcoin e suas sucessoras como uma atividade econômica. O IBGE, inclusive, disponibilizou uma Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para que bolsas de criptomoedas pudessem operar, considerando que outras autoridades ainda não haviam se posicionado sobre o assunto. O Banco Central, até então, era o mais neutro nessa história, mas, agora, parece que a instituição está pronta para sair de cima do muro.
Como é a regulamentação atual das criptomoedas no Brasil?
Por enquanto, há poucas normas que ditam como as empresas e seus participantes devem agir. O que existe, até o momento, é a Normativa (IN) 1.888. Ela obriga que as plataformas de negociação de criptomoedas no Brasil, as famosas exchanges, relatem as movimentações à Receita Federal. Há também um espaço específico para a declaração de ativos digitais no Imposto de Renda.
Banco Central vai regulamentar as criptomoedas no Brasil?
Ainda não há nada oficial de que este processo esteja em andamento. O que se tem de informação sobre o assunto é uma reportagem do jornal Folha de São Paulo, em que o presidente do BC, Roberto Campos Neto, disse a banqueiros que está avaliando a elaboração de diretrizes para a fiscalização de transações das criptomoedas no Brasil. Além disso, o representante do Banco Central teria destacado que planeja ainda definir penalidades sobre atividades ilícitas com as moedas digitais. De acordo com o texto, a proposta de regulamentação deve ser enviada ao Congresso até o final de março deste ano. A expectativa de aplicação das regras seria ainda para 2022.
O que muda com a possível regulamentação das Criptomoedas no Brasil?
De acordo com a reportagem da Folha de São Paulo, os banqueiros que participaram da reunião com Roberto Campos Neto disseram que a ideia do Banco Central é definir Bitcoin, Ethereum e outras criptomoedas no Brasil como “veículos de investimento”.
Essa medida obrigaria as exchanges de moedas digitais a ter uma sede no Brasil. Este, por exemplo, não é o caso da Binance, que é uma das maiores plataformas de negociação do mundo e com forte atuação no mercado nacional, inclusive patrocinando o Campeonato Paulista de Futebol deste ano. As corretoras ainda precisariam seguir as mesmas normas dos demais fundos de investimentos regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), como manter o registro de transações, em caso de solicitação por autoridades.
A tentativa de coibir o estelionato e lavagem de dinheiro com criptomoedas no Brasil também estaria presente no projeto. Basicamente, a ideia é incluir golpes ao Código Penal já atuante, com pena de quatro a oito anos de reclusão, em caso de estelionato. No caso da lavagem de dinheiro, que já carrega de três a dez anos de prisão, golpes com criptomoedas no Brasil agravariam a pena em um a dois terços a mais do julgado.
Qualquer tipo de regulamentação é bem-vinda e muito bem-vista pelas empresas que trabalham com criptomoedas no Brasil. O importante é que as regras auxiliem não só a fiscalização das autoridades, mas também apontem para serviços de maior qualidade por parte das empresas.
