O desenvolvimento de regras é parte fundamental na tentativa de garantir a qualidade de determinadas ações, assim como reduz e/ou pune possíveis agentes de má fé. Um advogado, por exemplo, precisa ser formado em uma instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e ser aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Tudo isso para guiar profissionais mais estabelecidos e competentes. A falta de normas, porém, não necessariamente torna a atuação de menor qualidade ou até mesmo ilegal. Garçons, acupunturistas e outros profissionais não possuem uma lista clara de diretrizes para poderem trabalhar. É justamente neste segundo cenário que as criptomoedas no Brasil se encontram. A falta de uma regulamentação no setor ainda gera muitas dúvidas sobre como este mercado deve atuar. Porém, um projeto de lei está em espera final para ser aprovado, podendo acontecer ainda este ano.
Por que regulamentar as criptomoedas no Brasil?
A regulamentação nada mais é do que criar regras do que pode e o que não pode ser feito em determinada situação. Para isso, há órgãos específicos responsáveis por estudar uma classe de profissionais, de ativos financeiros ou até de produtos e serviços que vão buscar a melhor normatização que agrade trabalhadores e consumidores. No caso das criptomoedas, este é um tópico ainda bastante sensível e em constante estudo não apenas no Brasil, mas em todo o mundo.
Hoje, este mercado opera de forma bastante diversa em diferentes países. As criptomoedas no Brasil, por exemplo, não são ilegais. Tanto que há várias corretoras, como a própria 4TBank, que oferecem o serviço de compra e venda de moedas digitais. Entretanto, não há um caminho direcionado a se seguir com cada empresa, então, se guia a partir de seus próprios princípios.
Se por um lado a falta de regulamentação deixa o mercado mais flexível, ela também facilita possíveis ações ilegais, como pirâmides financeiras e lavagem de dinheiro. Assim, não só empresas sérias podem ser prejudicadas pela fama de empresários mal-intencionados, mas também afasta investidores que gostariam de participar deste mercado e se sentem amedrontados pelas regras brandas.
Como as autoridades enxergam as criptomoedas no Brasil?
O problema da lavagem de dinheiro e o crescente receio de que as pessoas estão trocando suas moedas tradicionais (dólar, real, euro, peso) por criptomoedas têm sido grandes alertas às autoridades governamentais. Algumas, como a China, decidiram banir o uso de moedas digitais em seu território, em troca do desenvolvimento de uma moeda local totalmente digital, como é o caso do yuan digital. Outros países, como Estados Unidos, França e Japão ainda estão discutindo o que fazer com essa classe de ativos. Em contrapartida, o Brasil, na contramão, talvez, do senso comum, está à frente na discussão.
Por aqui, embora não exista uma regulamentação oficial, os órgãos competentes pelo menos descrevem como enxergam as criptomoedas no Brasil. Para a Receita Federal, por exemplo, as moedas digitais são equivalentes a ativos financeiros, e há até códigos e normas específicas para a declaração de posse e lucros. Já o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) caracteriza o Bitcoin e suas sucessoras como uma atividade econômica. O IBGE, inclusive, disponibilizou uma Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para que bolsas de criptomoedas pudessem operar, considerando que outras autoridades ainda não haviam se posicionado sobre o assunto. Enquanto isso, o Banco Central não dá sinais claros sobre uma possível regulamentação, mas flerta com a possibilidade de criar um Real digital.
Regulamentação das criptomoedas no Brasil pode sair ainda em 2022
Uma proposta de regulamentação das criptomoedas no Brasil já está em tramitação desde o ano passado. O Projeto de Lei 4401/2021 está aguardando sua votação na Câmara dos Deputados, sendo esta, a última etapa antes do documento ser enviado para sanção ou veto do presidente da república.
Neste PL, além da proposta de regulamentação, são alteradas algumas leis vinculadas ao Sistema Brasileiro de Pagamento (SBP) e à lavagem de dinheiro e ocultação de ativos. O objetivo é colocar as operações de criptomoedas dentro do guarda-chuva do Código de Defesa do Consumidor, protegendo o cliente de possíveis abusos. Ao mesmo tempo, as regras visam proteger as moedas digitais contra as variações econômicas e diminuir o financiamento de atividades ilegais.
Na reta final de aprovação e com a temática sendo de grande interesse pelos legisladores, muitos analistas esperam que até o final deste ano a regulamentação das criptomoedas no Brasil seja concluída. Entretanto, o otimismo não é tão disseminado, já que o relator do Projeto de Lei, Expedito Netto, não conseguiu sua reeleição à Câmara dos Deputados nas eleições atuais. Com isso, há risco de que a proposta retorne à estaca zero para, então, ser levada novamente ao Congresso.
